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Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) (incluindo os produtos do Anexo XVI de uso profissional), a venda e dispensação dos produtos identificados como de 'Uso Exclusivo Profissional de Saúde' está limitada a profissionais de saúde ou pessoal técnico qualificado. O comprador, ao realizar a transação, declara ser um profissional qualificado, assume a responsabilidade sobre o uso adequado do produto e aceita que o vendedor possa solicitar a acreditação documental que o confirme.