PORTUGUÊS - Condições de venda
1 - INTRODUÇÃO
1.1. Os presentes termos e condições gerais de venda regem a venda de produtos da marca MESIS™ entre a Vima s.r.l. com sede em Via Condove 11, Turim, N.º IVA 11824140013, NIF 11824140013, e registada no Registo Comercial de Turim n.º IT18040000010309 (doravante designada por "Vima") e o Cliente entendido como a entidade que efetua compras utilizando o marketplace do site https://www.quirumed.com/ (doravante designado por "Plataforma") propriedade da Quirumed S.L.U, NIF B97267405, Registada no Reg. Comercial de Valência. Tombo 7319, Livro 4620, Secção 8.ª, Folha 91, Ficha V-86377 | RII-AEE: 5331, que:
˗ atua unicamente como intermediário que gere a Plataforma e determina a forma como o Cliente a pode utilizar;
˗ não faz, portanto, parte do contrato de venda celebrado diretamente entre o Cliente e a Vima através da utilização da Plataforma.
2 - ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
2.1. Ao finalizar a compra dos produtos propostos pela Vima na Plataforma, o Cliente declara expressamente:
˗ aceitar as presentes condições gerais de venda e as condições de pagamento abaixo descritas;
˗ aceitar as condições de compra previstas na Plataforma e os "termos e condições dos produtos vendidos pelos vendedores", publicados no seguinte link https://www.quirumed.com/pt/condicoes-de-compra. Em caso de conflito entre as presentes condições gerais de venda e as condições gerais da Plataforma, prevalecem as presentes condições, sem prejuízo da legislação obrigatória aplicável;
˗ que é maior de idade e que leu todas as indicações e informações que lhe foram fornecidas durante o processo de compra, confirmando que são corretas;
˗ reconhecer e aceitar que o contrato de venda entre a Vima e o Cliente só se considera concluído após a receção, no endereço de e-mail comunicado pelo Cliente, da confirmação da encomenda enviada pela Plataforma.
2.2. Se o Cliente for um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que adquire os bens para fins não relacionados com a sua atividade profissional), uma vez concluído o procedimento de compra na Plataforma, é da sua responsabilidade e cuidado imprimir ou guardar uma cópia eletrónica e, em qualquer caso, conservar as presentes condições gerais de venda.
2.3. O Cliente reconhece e aceita que a Vima, em caso algum e seja por que motivo for, poderá ser responsabilizada por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros em consequência da não aceitação, mesmo parcial, de uma encomenda por si efetuada na Plataforma.
3 - MÉTODOS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E ENCOMENDAS
3.1. Nos termos das presentes condições gerais de venda, o Cliente só pode adquirir os produtos do catálogo eletrónico publicado pela Vima na Plataforma indicada como disponível no momento da encomenda. O cliente pode consultar:
i) a lista de produtos vendidos pela Vima na Plataforma também através da pesquisa do nome da marca MESIS™ no painel de pesquisa de vendedor correspondente;
ii) a descrição dos produtos vendidos pela Vima na Plataforma nas respetivas fichas de informação. O Cliente reconhece que as presentes fichas de informação constituem um mero material de apoio à compra e são acompanhadas de imagens representativas dos produtos propostos para venda, que podem, no entanto, diferir em termos de cor, tamanho e/ou acessórios dos que são apresentados nestas fichas.
3.2. Para adquirir os produtos propostos pela Vima na Plataforma, o Cliente deve preencher o formulário de compra adequado disponível na Plataforma e efetuar o pagamento através de um dos métodos de pagamento abaixo indicados.
˗ 3.3. Após a conclusão do procedimento de compra, o Cliente receberá a confirmação da encomenda enviada pela Plataforma por e-mail para o endereço fornecido pelo Cliente ou através de uma aplicação de mensagens ligada ao número de telefone fornecido pelo Cliente (por exemplo, WhatsApp). A confirmação da encomenda enviada pela plataforma conterá: a) a data e a hora de execução da encomenda na Plataforma; b) o "Número de Encomenda do Cliente", a utilizar em qualquer comunicação posterior relacionada com a própria encomenda; c) os dados pessoais, de identificação e a morada de entrega dos produtos introduzidos no formulário de compra na Plataforma pelo Cliente, que se compromete a verificar a sua correção e a comunicar prontamente quaisquer correcções à Vima; d) a lista dos produtos adquiridos pelo Cliente com o custo unitário dos mesmos, tal como indicado na Plataforma; e) o detalhe dos custos de envio aplicados e eventuais custos adicionais; f) a indicação de eventuais descontos aplicados.
3.4. Em caso de não aceitação da encomenda efetuada pelo Cliente na Plataforma, a Vima informará prontamente o Cliente através da função de assistência às compras à distância na área privada adequada da Plataforma, interagindo através do serviço de mensagens interno ou por contacto direto por e-mail, telefone ou whatsapp para o número de telefone comunicado.
3.5. O Cliente pode solicitar informações à Vima sobre as encomendas efetuadas e/ou o seu seguimento através da função de assistência à compra à distância na área privada adequada da Plataforma, interagindo através do serviço de mensagens internas ou por contacto direto por e-mail, telefone ou whatsapp para o número de telefone comunicado.
3.6. O Cliente reconhece e aceita que encomendas de valor inferior a 28,00= (vinte e oito) euros não serão aceites pela Vima.
4 - DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
4.1. O Cliente reconhece e aceita que: i) a indicação da disponibilidade dos produtos comercializados pela Vima, tal como comunicada pela Plataforma, não garante a disponibilidade dos produtos para a compra solicitada pelo Cliente; ii) a disponibilidade efetiva dos produtos é atestada pela confirmação da encomenda pela Plataforma; ii) a Vima é a única responsável pela garantia da disponibilidade dos produtos que coloca à venda na Plataforma.
4.2. Após a receção da encomenda pelo Cliente, a Vima verificará a disponibilidade dos produtos solicitados no seu armazém e confirmará, modificará ou anulará a encomenda efetuada pelo Cliente, enviando atempadamente uma notificação nos termos acima indicados.
4.3. Após a receção da comunicação de alteração da encomenda enviada pela Vima, o Cliente pode solicitar a anulação da encomenda, ainda que parcial, e o reembolso de qualquer montante pago.
5 - ANULAÇÃO DA ENCOMENDA
5.1. O Cliente reconhece e aceita que: i) o cancelamento ou a desistência de encomendas relativas a produtos comercializados pela Vima na Plataforma só pode ser solicitado pelo Cliente, sem encargos e/ou custos, se os produtos ainda não tiverem sido fabricados ou expedidos pela Vima; ii) o cancelamento de uma encomenda já processada pela Vima, em fase de fabrico ou importação ou já expedida, pode implicar a cobrança de quaisquer encargos e/ou custos incorridos pela Vima.
5.2. O Cliente pode solicitar a anulação ou a desistência das encomendas efetuadas na Plataforma através da função de assistência às compras à distância no espaço privado da Plataforma, interagindo através do serviço de mensagens interno ou por contacto direto por e-mail, telefone ou whatsapp para o número de telefone comunicado.
6 - CONDIÇÕES E CUSTOS DE ENTREGA
6.1. Em função da zona e/ou cidade de destino de envio introduzida pelo Cliente no momento da formulação da encomenda de compra de produtos na Plataforma, antes de finalizar a compra, a Vima, através do sistema automatizado da Plataforma, irá:
˗ quantificar e indicar as despesas de envio e de entrega a cargo do Cliente;
˗ informar o Cliente dos prazos de entrega aproximados dos produtos objeto da ordem de compra.
6.2 O Cliente reconhece e aceita que os custos de envio e entrega dos produtos adquiridos serão suportados na totalidade pela Vima para encomendas superiores a 90,00= (noventa/00=) euros. Para encomendas inferiores a 90,00= (noventa/00=) euros, a Vima cobrará ao Cliente uma contribuição para as despesas de transporte.
6.3. Por outro lado, o Cliente suportará a totalidade dos custos de transporte e de entrega cobrados pelo transportador designado pela Vima relativamente a:
i) custos adicionais para o envio de mercadorias volumosas e/ou pesadas, entrega por marcação;
ii) custos de armazenamento e entrega incorridos se o Cliente não recolher os bens;
iii) custos de entrega em países ou territórios fora da União Europeia ou em locais de difícil acesso (ilhas menores, cidade de Veneza, etc.);
iv) custos de entrega dos produtos nos andares superiores dos edifícios, sempre que possível, entendendo-se que a entrega normal é efetuada ao nível da rua.
6.4. O Cliente reconhece e aceita que não poderá ser atribuída qualquer responsabilidade à Vima em caso de atraso no processamento da encomenda ou na entrega dos produtos para além dos prazos indicativos previstos antes da finalização da compra.
6.5. Caso o Cliente não retire, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os produtos encomendados e que se encontram em depósito nos armazéns da transportadora, devido à impossibilidade reiterada de entrega na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda, a encomenda será devolvida aos armazéns da Vima e serão cobradas as despesas de transporte incorridas.
7 - VERIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E GARANTIAS
7.1. No momento da entrega dos produtos, o Cliente deve verificar se: i) o número de embalagens entregues corresponde ao indicado nos documentos de transporte e na confirmação da encomenda enviada pela Plataforma; ii) a embalagem se encontra intacta, sem danos, nem molhada ou de alguma forma alterada. Quaisquer danos na embalagem e/ou no produto, ou a não correspondência do número de embalagens ou das indicações, devem ser imediatamente reclamados pelo Cliente, indicando a menção "recebido sob reserva de verificação" e especificando o motivo da reserva no comprovativo de entrega da transportadora. Após a assinatura do documento da transportadora, o Cliente não poderá apresentar qualquer reclamação relativamente às características exteriores do produto entregue; iii) os produtos recebidos estejam em conformidade com a encomenda efetuada, bem como a ausência de defeitos que os tornem impróprios para utilização ou que diminuam de forma significativa o seu valor e/ou a falta das qualidades prometidas, comunicando imediatamente à Vima os eventuais defeitos detetados e visíveis. A aceitação expressa ou tácita dos produtos isenta a Vima de qualquer responsabilidade por discrepâncias e defeitos dos mesmos conhecidos pelo Cliente ou facilmente reconhecíveis.
7.2. O Cliente reconhece e aceita que qualquer anomalia ou falha nos produtos entregues deve ser comunicada pelo mesmo à Vima no prazo máximo de oito dias a contar da entrega ou descoberta, através da função de assistência remota na secção "Contactos" ou na área privada apropriada da Plataforma, interagindo através do serviço de mensagens interno ou através de contacto direto por e-mail, telefone ou whatsapp no número de telefone fornecido.
7.3. O Cliente deve abster-se de intervir diretamente ou através de terceiros para a eliminação de eventuais defeitos detetados. Caso contrário, a Vima não pode garantir a substituição dos produtos ou o reembolso dos custos incorridos.
7.4. Se o Cliente for um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que adquire os bens para fins não relacionados com a sua atividade profissional), a Vima fornecerá todas as garantias previstas por lei relativamente à conformidade dos produtos, nos termos dos artigos 128.º-135.º do Código do Consumidor italiano (Decreto Legislativo 206/2005) ou dos artigos 1490.º e seguintes do Código Civil italiano, por um período de 24 (vinte e quatro) meses a partir do momento da entrega dos produtos. Caso o Cliente não seja um consumidor, a Vima fornece todas as garantias legais relativas à conformidade dos produtos durante um período de 12 (doze) meses a contar da data de entrega dos produtos.
7.5. O Cliente reconhece e aceita ainda que: i) a Vima garante a conformidade dos acessórios sujeitos a desgaste e/ou deterioração pelo uso durante um período de 3 (três) meses a contar da entrega dos produtos; ii) em qualquer caso, a ativação da garantia por defeitos nos produtos vendidos pela Vima fica excluída se derivar de uma utilização incorreta pelo Cliente ou de um acidente provocado por um elemento externo aos produtos.
8 - PREÇOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO
8.1. Os preços dos produtos no catálogo eletrónico publicado pela Vima na Plataforma devem ser entendidos como preços de venda ao público e, por conseguinte, incluem IVA, exceto em casos especiais de isenção. A Vima reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos em qualquer altura, sem aviso prévio e/ou informação ao Cliente. Os preços publicados pela Vima no catálogo eletrónico da Plataforma não incluem as taxas e os direitos aduaneiros aplicáveis em caso de entrega de produtos num país ou território fora da União Europeia.
8.2. O Cliente poderá efetuar o pagamento dos produtos vendidos pela Vima na Plataforma nos termos e de acordo com as modalidades previstas no ponto 5) dos termos e condições de compra da Plataforma publicados no seguinte link https://www.quirumed.com/pt/condicoes-de-compra escolhendo livremente uma das formas de pagamento aí previstas.
8.3. Se expressamente solicitado durante a finalização da encomenda, a Vima emitirá, no prazo previsto na lei, uma fatura em nome do Cliente após a confirmação da encomenda e enviará a mesma em formato eletrónico para a área privada do Cliente através do sistema de mensagens interno da plataforma ou para o endereço de e-mail comunicado pelo Cliente. Para a emissão da fatura, prevalecem as informações fornecidas pelo Cliente no momento da encomenda. Não é possível alterar a fatura depois de esta ter sido emitida. No caso de encomendas processadas em vários envios, podem ser geradas várias faturas separadas, associadas a cada envio.
9 - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
9.1. Se o Cliente for um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que adquire os bens para fins não relacionados com a sua atividade profissional), tem o direito de rescindir, total ou parcialmente, o contrato de compra e venda de produtos celebrado com a Vima através da Plataforma, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da entrega dos produtos, sem qualquer penalização, nos termos da legislação aplicável e sem prejuízo do disposto no ponto seguinte. No caso de o Cliente ter adquirido, na mesma encomenda, vários produtos que tenham sido entregues separadamente, o prazo de livre resolução expira 14 dias de calendário após o dia em que o Cliente adquiriu a posse física do produto.
9.2. O Cliente reconhece e aceita que o direito de livre resolução está sempre excluído nos seguintes casos: (i) produtos feitos por medida, produtos artesanais por encomenda ou personalizados de acordo com as especificações solicitadas pelo Cliente; (ii) produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega; (iii) produtos suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem fora de prazo rapidamente.
9.3. O Cliente reconhece e aceita que o direito de livre resolução do contrato de compra de produtos vendidos pela Vima na Plataforma deve, em qualquer caso, ser exercido nos termos e de acordo com as modalidades previstas no ponto 6) das condições de compra da Plataforma publicadas no seguinte link https://www.quirumed.com/pt/condicoes-de-compra.
9.4. Na sequência do exercício do direito de livre resolução, o Cliente deve devolver os produtos da forma indicada pela Plataforma, no mesmo estado em que os recebeu e no prazo de 14 (catorze) dias a contar da comunicação de livre resolução efetuada. Após a receção dos produtos devolvidos pelo Cliente, será efetuada uma verificação do respetivo estado e, em seguida, processado o reembolso do montante correspondente a favor do Cliente, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da devolução dos produtos, utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na compra.
9.5. O Cliente reconhece e aceita que o montante reembolsado na sequência de uma rescisão por parte do Cliente pode ser reduzido em caso de deterioração ou de danos constatados nos produtos ou nos elementos acessórios imputáveis ao Cliente ou em caso de falta da embalagem exterior e/ou da embalagem interior originais, de ausência de elementos integrantes do produto (acessórios, cabos, manuais, peças, embalagens seladas) e, em qualquer caso, não inclui: (i) os custos de devolução dos produtos em caso de exercício do direito de livre resolução, que permanecem a cargo do Cliente; (ii) as despesas ou custos adicionais indicados e aceites pelo Cliente no momento da realização da encomenda, tais como entrega ao domicílio com subida ao andar, serviço de montagem, entrega com marcação prévia, suplemento por mercadoria volumosa e/ou pesada, impostos ou taxas aduaneiras para entrega em território fora da União Europeia, entre outros.
10 - PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
10.1. Em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis, que incluem o Regulamento (UE) n.º 2016/679 RGPD relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Vima fornece ao Cliente todas as informações relevantes para o tratamento de dados pessoais através da política de privacidade disponível no seu site, que pode ser acedido através do link: https://www.mesis.eu/doc/Informativa_Vima_Quirumed_PT.pdf
11 - RECLAMAÇÕES
11.1. Qualquer reclamação por parte do Cliente pode ser feita através da função de assistência remota às compras na secção "Contactos" da Plataforma, interagindo com a Vima através do serviço interno de mensagens ou por contacto direto por e-mail, telefone ou whatsapp no número de telefone comunicado.
12 - JURISDIÇÃO E FORO COMPETENTE
12.1. O contrato de venda entre o Cliente e a Vima é celebrado em Itália e regido pela lei italiana. Para a resolução de litígios decorrentes da celebração do presente contrato de compra e venda à distância, se o Cliente for consumidor, a competência territorial corresponde ao foro da área do seu município de residência; em todos os restantes casos, a competência territorial é exclusivamente a do Foro de Turim.
12.2. A Vima informa o utilizador que tenha a qualidade de consumidor, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea a) do Código do Consumidor italiano, de que foi criada uma plataforma europeia para a resolução de litígios de consumo, consultável no seguinte endereço: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_it. Através da plataforma, o utilizador consumidor poderá consultar a lista dos organismos de resolução alternativa de litígios (RAL), encontrar a ligação para o site de cada um deles e iniciar um procedimento extrajudicial para a resolução de litígios decorrentes do contrato celebrado na Plataforma.
13 - ALTERAÇÕES E REVISÕES
13.1. A Vima reserva-se o direito de atualizar e alterar estas condições sem aviso prévio, indicando a data da última alteração no final do documento.
